TST - RR - 4483/2004-051-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa da prestação jurisdicional porque, embora contrária aos interesses do reclamado, a prestação jurisdicional foi entregue completa e adequadamente, em estrita observância aos princípios legais e constitucionais, não se caracterizando, portanto, a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ficando incólume a literalidade dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT, 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. II - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 4483/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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