STJ - REsp 948311 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0097835-3


12/dez/2007

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO.
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA.
INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU
NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI
6.404/76.
1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Moto
Participações e Negócios Ltda. objetivando a transferência da
titularidade do domínio útil de imóvel foreiro da União, sem o
recolhimento de laudêmio, em razão da transferência patrimonial ser
resultante de incorporação societária. Sentença concedeu a
segurança. O TRF/2ª Região negou provimento ao apelo voluntário da
União e à remessa necessária por reconhecer que não há onerosidade,
na transferência de patrimônio, quando da incorporação societária.
Recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo
constitucional indicando violação dos arts. 227, caput da Lei
6.404/76 e 1º e 2º, I do DL 95.760/1998.
2. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 2º, I do DL
95.760/1998, os quais não foram objeto de debate nem de deliberação
na Corte de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de
incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não-caracterizadora de
operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.
Precedentes.
4. O aresto de segundo grau foi absolutamente claro ao afirmar que a
questão relativa à operação de incorporação da sociedade foi
comprovada nos autos, e que a sociedade enfiteuta não teve nenhuma
vantagem patrimonial, apenas se extinguindo como pessoa jurídica,
demonstrado que efetivamente não houve onerosidade na incorporação
societária. O reexame desses aspectos fático-probatórios é inviável
em sede de especial, teor do verbete sumular 7/STJ.
5. Nenhuma infringência se vislumbra no teor do art. 227, caput, da
Lei 6.404/1976. O acórdão recorrido somente declarou que a
incorporação societária está prevista no âmbito desse dispositivo
legal. As assertivas da recorrente, por sua vez, não contradizem o
acórdão vergastado, tendo colacionado, inclusive, julgado do STF que
assevera que o laudêmio é devido em todos os casos de transferência
onerosa do domínio útil.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948311 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0097835-3
Fonte DJ 12.12.2007 p. 405
Tópicos civil, recurso especial, mandado de segurança.

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