TST - RR - 466/2003-121-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para se caracterizar a equiparação de funções a justificar a isonomia salarial não basta o desempenho das mesmas atribuições, há de se perquerir acerca da igual produtividade e perfeição técnica, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Todavia, não consta do acórdão regional elementos fáticos que permitam avaliar o preenchimento dos demais requisitos suscitados pelo recorrente; tampouco foi aquela Corte Regional instada a se manifestar a respeito pela via dos embargos declaratórios, pelo que, acolher-se a pretensão recursal, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice na súmula nº 126 do TST. Revista não conhecida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O deferimento dos honorários advocatícios, quando o reclamante não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária, qual seja, estar assistido por sindicato da categoria profissional, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329.

Tribunal TST
Processo RR - 466/2003-121-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, para se caracterizar a.

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