TST - RR - 51846/1989-006-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2180-35/2001. O Plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nos termos da prerrogativa conferida pelos arts. 97 da Constituição Federal e 481 do CPC, concluindo que o lapso temporal para a oposição de embargos continua sendo o prazo previsto no art. 884 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 51846/1989-006-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, execução, intempestividade.

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