STJ - Rcl 2561 / DF RECLAMAÇÃO 2007/0163712-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. LITÍGIO REFERENTE À CONCESSÃO DE
LAVRA. RECONHECIMENTO DE INTERESSE FEDERAL EM SEDE DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DO DNPM DA
LIDE. IRRELEVÂNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Granistone S/A com o objetivo
de obter garantia de cumprimento de acórdão (transitado em julgado)
proferido por esta Corte Superior no Conflito de Competência
28.995/DF, no qual se reconheceu a competência da Justiça Federal
para o julgamento de ações (mandado de segurança, ação ordinária e
ação declaratória) que tinham curso na própria Justiça Federal (o
mandado de segurança) e na Justiça Estadual.
2. Esta Corte Superior, nos autos do Conflito de Competência
28.995/DF, reconheceu a competência da Justiça Federal para a causa,
não apenas pelo fato de o DNPM figurar como parte no mandado de
segurança, mas também em razão da natureza da matéria em debate.
3. Embora tenha sido extinto o mandado de segurança no qual o DNPM
figurava como parte, remanesce a competência da Justiça Federal para
a lide, consoante o fixado no Conflito de Competência 28.995/DF.
4. Reclamação procedente, para o fim de determinar que tanto a ação
ordinária de n. 2003.34.00.035880-7, como também a ação declaratória
de n. 2004.34.00.0016111-0, tenham regular julgamento no Juízo
Federal reclamado.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2561 / DF RECLAMAÇÃO 2007/0163712-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 117
Tópicos processual civil, reclamação, litígio referente à concessão de lavra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›