TST - RR - 621900/2000


29/fev/2008

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA N° 368, I e II, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 368, I e II, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das referidas contribuições, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art. 46 da Lei n° 8.541/1992 e do Provimento da CGJT n° 03/2005. Nesse contexto, a decisão recorrida merece reforma, no sentido de declarar a competência desta Especializada para determinar os descontos fiscais, os quais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 621900/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos a) recurso de revista do reclamado, descontos fiscais, súmula n° 368, i e ii, do tst.

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