TST - RR - 645257/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CARGO COMISSIONADO. O Regional não deu interpretação ampliativa ao regulamento interno que trata da complementação dos proventos de aposentadoria , mas apenas elegeu a regra que deveria vigorar para o caso do reclamante, de acordo com a data de admissão no reclamado, e em atenção ao que previa o Plano de Incentivo. Ileso o artigo 1.090 do Código Civil de 1916. Também não há falar que referida interpretação ofende à livre estipulação das regras do trabalho preconizada no artigo 444 da CLT ou ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da atual Constituição, já que toda a fundamentação é calcada em normas criadas pelo próprio Banco, corroboradas pelas normas da CLT, da Constituição e de Súmulas desta Corte Superior. Os arestos transcritos no apelo revelam-se inservíveis para o cotejo de teses, porque oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. De outra forma, para se concluir de modo diverso do Regional, ou seja, de que a verba remuneratória do cargo comissionado não integra a base de cálculo da mensalidade da aposentadoria, seria necessário o revolvimento da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, in casu , a teor do item I da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 645257/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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