STJ - AgRg no REsp 969211 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165589-2


13/dez/2007

CURSO SUPERIOR REALIZADO EM CUBA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. DIREITO
ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO
DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA
E NO CARIBE. VIGÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE À
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
I - Tendo em conta o firme posicionamento desta eg. Corte de
Justiça, no sentido de não reconhecer o direito adquirido à
revalidação automática de referido diploma, porquanto à época da
conclusão do curso superior não mais vigia a Convenção Regional
sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino
Superior na América Latina e Caribe, em razão do advento do Decreto
nº 3.007/99, possibilita ao relator, de forma monocrática, dar
provimento ao recurso da Universidade, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do CPC.
II - Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 182/STJ.
III - Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969211 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165589-2
Fonte DJ 13.12.2007 p. 332
Tópicos curso superior realizado em cuba, revalidação do diploma, direito adquirido.

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