TST - RR - 701/2003-031-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO. I. - Cinge-se a controvérsia nestes autos em saber se a gravidez, concebida no curso do aviso prévio, gera direito a estabilidade ou indenização prevista no artigo 10, II, b , da ADCT. II - Consoante o disposto no art. 10, II, b , do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A mencionada estabilidade foi assegurada à empregada gestante sem nenhuma restrição quanto ao conhecimento prévio, ou não, pelo empregador, do estado gravídico da empregada (Súmula n° 244, I, do TST), pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro. III - Entretanto, na hipótese vertente, a concepção somente se deu no período do aviso-prévio indenizado. Ora, se por um lado, é inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia do emprego (Súmula n° 348 do TST), por outro, não há como se reconhecer a estabilidade adquirida no curso do aviso-prévio, uma vez que a rescisão do contrato já estava sujeita a um termo. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n° 371, é no sentido de que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Assim sendo, e na esteira de precedentes desta Corte Superior, tendo a concepção se dado em momento posterior ao rompimento do pacto laboral, não há falar em estabilidade nem na respectiva indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 701/2003-031-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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