TST - RR - 71706/2002-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Há de ser provido o agravo de instrumento quando não mais existe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, apontada no despacho agravado como óbice ao processamento da revista trancada. A referida orientação jurisprudencial foi cancelada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 25/10/2006, motivada pela decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, o que conduz a ofensa ao art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 71706/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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