STJ - AgRg no REsp 987851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226125-4


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SESC. CONTRIBUIÇÃO. PRESTADORAS DE
SERVIÇO. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados
como malferidos, especificamente os arts. 53 e 966 do CC, impede a
admissão do apelo nos termos da Súmula 211/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à divergência se os
julgados postos a confronto não ostentam conclusões jurídicas
contrapostas.
3. É legítima a cobrança da contribuição ao SESC das entidades
prestadoras de serviços. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226125-4
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, prequestionamento.

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