TST - RR - 719588/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA N° 330 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DESTA CORTE SUPERIOR. In casu , o Regional entendeu que a quitação fornecida pelo empregado no termo de rescisão ficava restrita aos valores consignados. Entretanto, não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no termo rescisório, nada registrando acerca da existência, ou não, de ressalvas. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar contrariedade a verbete sumulado em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719588/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aplicabilidade da diretriz da súmula n° 330 do tst, incidência do óbice da súmula n° 126 desta corte superior.

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