STJ - REsp 775113 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0138413-2


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA
DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Não há falar em inépcia das razões de apelação, eis que não se
exige do Ministério Público que expressamente consigne uma a uma as
razões judiciais, mas, sim, que ofereça aquelas que as afastam e que
dão fundamento ao julgamento de reforma que persegue no recurso
interposto.
2. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Não há falar em nulidade de decisum condenatório que, examinando
a prova no seu conjunto, fundamenta seu convencimento quanto à
materialidade e autoria delitivas.
5. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade qualquer a ser
sanada, em se mostrando o acórdão condenatório devidamente ajustado
aos ditames da lei e da Constituição da República.
6. Recurso especial improvido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício, para assegurar aos recorrentes o direito à progressividade
de seu regime prisional.

Tribunal STJ
Processo REsp 775113 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0138413-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 355
Tópicos recurso especial, direito penal e direito processual penal, inépcia das razões de apelação.

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