TST - RR - 727271/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões nesta Corte Superior, em face de estar pacificada por meio da Súmula n° 386, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Entretanto, na hipótese vertente, o Regional nada mencionou acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos dos art. 3° consolidado, de modo que somente por meio do reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orie n t a ção fixada na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar conflito de teses, contrariedade a súmula nem v i olação de dispos i tivos legais , em torno de questão de prova.

Tribunal TST
Processo RR - 727271/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, policial militar, reconhecimento de vínculo de emprego.

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