TST - RR - 72790/2003-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. A decisão do Regional que não conheceu dos embargos declaratórios da reclamada por inexistentes, ao fundamento de que o instrumento de mandato não conferiu poder expresso para substabelecer, acaba por impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, violando o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 395, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 72790/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, mandato e substabelecimento, condições de validade.

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