TST - RR - 728027/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas como extras. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no verbete sumulado supramencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 728027/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada.

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