TST - RR - 73085/2003-900-04-00


29/fev/2008

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A lei autoriza a ampliação do período máximo de duas horas diárias de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação, desde que prevista em acordo coletivo ou ajuste escrito entre empregado e empregador. Logo, a previsão de intervalo superior ao disposto no artigo 71 da CLT, inserta no contrato de trabalho escrito e livremente avençada entre as partes, preenche o requisito legal para a extensão do intervalo intrajornada. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73085/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos intervalo intrajornada para repouso e alimentação, período superior a duas horas, acordo individual.

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