STJ - AgRg no REsp 975951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193341-2


13/dez/2007

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO.
RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91.
DESTINAÇÃO DIVERSA.
I - Incide o enunciado da súmula 182/STJ, por analogia, quando não
se rebate, no agravo regimental, o fundamento de inadmissão do
Recurso Especial. Na hipótese, restaram incólumes as razões de
impedimento à apreciação das questões referentes à violação de
dispositivos constitucionais, à contribuição destinada ao FUNRURAL,
ao prazo para a restituição do indébito, às restrições da Lei nº
9.032/95 e à correção monetária.
II - Esta Primeira Seção tem entendido que as contribuições para o
INCRA e para o FUNRURAL, cobradas das empresas urbanas, são legais.
Precedente: EREsp nº 134.051/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 03/05/2004.
III - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos
pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência
sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada
ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº
8.212/91, ainda estando em vigor.
IV - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela
Colenda Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min.
CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido
que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de
intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos
vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e
a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91
não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193341-2
Fonte DJ 13.12.2007 p. 334
Tópicos vigência da contribuição ao incra, empresa urbana, dispositivos constitucionais.

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