TST - RR - 738888/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL N° 342 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738888/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, norma coletiva.

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