STJ - RMS 24451 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0151070-9


12/dez/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTE
NECESSÁRIO.
1. Não se configura como litisconsorte necessário em mandado de
segurança quem possui mero interesse na relação jurídica discutida
entre a parte impetrante e a autoridade apontada como coatora.
2. Pretensão de anular sentença por via de mandado de segurança, sob
o fundamento de ser nula por não ter chamado a recorrente
(impetrante) para integrar a lide como litisconsorte passiva
necessária.
3. Acórdão que, em face dos reflexos do ato administrativo, entende
não ser caso de litisconsorte necessário.
4. Mudança de itinerário de linha de ônibus que foi determinado por
órgão competente. Exercício do poder de polícia.
5. A recorrente cumpriu determinado trajeto e passou a ser obrigado
a outro, por a Administração ter considerado que o primeiro era
preferencial aos usuários.
6. Competência do município para estabelecer e modificar itinerário
de transporte intermunicipal.
7. Mandado de segurança que tem por objeto obrigar o município a
exercer a seu poder de fiscalização.
8. Recurso ordinário não-provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24451 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0151070-9
Fonte DJ 12.12.2007 p. 388
Tópicos constitucional, administrativo, processual civil.

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