TST - RR - 76015/2003-900-02-00


29/fev/2008

REVISTA DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como expressa que a inovação recursal da reclamada em relação a época própria de incidência da correção monetária, bem como que a compensação de valores, na Justiça do Trabalho, encontra-se restrita a dívidas de natureza trabalhistas, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. No que concerne à ausência de juntada dos controles de ponto, a decisão regional encontra-se em consonância com a nova redação atribuída à Súmula nº 338 desta Corte, que não mais faz referência à necessidade de ordem judicial, determinando a juntada de controles, como requisito à presunção de verdade dos fatos alegados pelo reclamante Recurso de revista não conhecido. 3. JULGAME N TO ULTRA PETITA . Tendo o Regional consignado que a jornada de trabalho declinada na exordial coincide com o depoimento pessoal do reclamante, não há falar em confissão de jornada de trabalho inferior a alegada ou de julgamento ultra petita . Recurso de revista não conh e cido. 4. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Se o Regional não apreciou a questão relativa ao reclamante ter admitido que percebia apenas comissão, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição de embargos de declaração, é incidente o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre destacar que não se trata de violação nascida na própria decisão recorrida, porquanto a matéria referente à fixação da remuneração foi analisada pela Vara do Trabalho de origem, com resultado contrário aos interesses da reclamada, e mantida pelo Tribunal a quo.

Tribunal TST
Processo RR - 76015/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos revista de revista, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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