TST - RR - 80634/2003-900-21-00


29/fev/2008

ARGÜIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. Não bastasse a desarmonia entre a jurisprudência colhida pela recorrida e o posicionamento reinante no TST, somada à carência de fundamentação legal à argüição, é inegável que o reclamado se vale do meio jurídico-processual adequado e legalmente previsto para obter legítima prestação jurisdicional, a ele assegurada constitucionalmente. Assim, não se cogita em litigância de má-fé. Argüição rejeitada .

Tribunal TST
Processo RR - 80634/2003-900-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos argüição de litigância de má-fé, suscitada em contra-razões, não bastasse a desarmonia.

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