STJ - AgRg no REsp 900342 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0245468-0


14/dez/2007

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 207.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
POSSIBILIDADE.
- "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem."
- A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).
- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o
enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 900342 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0245468-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 407
Tópicos disposições de ofício, recurso especial incabível, súmula 207.

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