STJ - AgRg no Ag 918905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0115052-4


12/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL - TFA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 280/STF.
I - Tendo o Tribunal a quo entendido que os títulos e documentos que
instruem a inicial da execução fiscal não contêm elementos aptos
para demonstrar a regular apuração do fato jurídico tributário e a
constituição dos créditos exigidos, qualquer discussão acerca da
presunção de liquidez e certeza das CDA's enseja a incidência do
óbice sumular 07/STJ.
II - O argumento de que a notificação por edital é autorizada pelo
Código Tributário Municipal de Belo Horizonte não tem êxito,
porquanto esbarra no óbice da Súmula 280/STF, pois matéria de
direito local não pode ser examinada pela via do Recurso Especial.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 918905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0115052-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, tfa, notificação pessoal do contribuinte.

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