TST - RR - 92190/2003-900-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. IN 3/1993. OJ 139 DO TST. A teor da jurisprudência pacificada nesta Corte, resultante da interpretação conferida ao art. 899 da CLT e à IN 3/93, está o reclamado obrigado a efetuar o depósito recursal integralmente, a cada novo recurso interposto, até que se complete o valor arbitrado à condenação. Tendo o depósito natureza jurídica de garantia do juízo e, conseqüentemente, da execução, atingindo esse patamar, não mais se obriga o recorrente a qualquer outro recolhimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92190/2003-900-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recursal incompleto, deserção.

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