TST - RR - 93/2006-105-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que reconhece o vínculo de emprego com a administração pública, sem prévia aprovação em concurso público, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 93/2006-105-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›