TST - RR - 94976/2003-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294/TST. A hipótese dos autos revela que os pedidos da reclamante (avanço trienal, gratificação adicional e complementação SUDS ou gratificação SUDS) não decorrem de previsão em lei federal; são previstos em leis estaduais e convênios havidos entre o Estado do Rio Grande do Sul e Ministério da Previdência e Assistência Social, o que atrai a incidência da prescrição total. Inteligência da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94976/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, incidência da súmula nº 294/tst.

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