STJ - AgRg no REsp 830160 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0056579-3


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CAIXA. SÚMULA 182/STJ.
APLICABILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Revela-se inviável a apreciação de agravo regimental cujas razões
não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não subsiste o argumento constante da petição de agravo
regimental, no sentido de que a impugnação desenvolvida no recurso
especial não poderia ter sido examinada, uma vez que estaria
dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 830160 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0056579-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1144
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, execução.

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