TST - E-RR - 511/2002-171-18-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela egr. 3.ª Turma reconheceu plena validade aos termos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Reclamada. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante à impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida naquele documento rescisório. Tal decisão reflete o entendimento assente nesta col. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 desta egr. Seção Especializada. Impende salientar que o col. Supremo Tribunal Federal, reafirmando os termos da sua Súmula 636, tem entendido que a questão da adesão ao PDV, mencionada na referida OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, não se eleva ao patamar constitucional, inclusive impondo astreinte para a parte que buscar acesso, pela via do Recurso Extraordinário, pelo campo da pretensa violação da norma constitucional, que ocorreria, segundo o Excelso Pretório, de forma indireta ou reflexa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 511/2002-171-18-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, plano de demissão voluntária (pdv), transação.

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