TST - ED-RR - 660334/2000


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO - NOVA REDAÇÃO - RES. 121/2003, DJ 21.11.2003. A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos ao acórdão às fls. 291/295, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660334/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, aposentadoria espontânea, depósito do fgts.

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