TST - E-RR - 873/2003-058-01-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DESTA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a egr. Turma desta Corte consignado que a ação foi proposta em 25/6/2003, dentro biênio posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, não há prescrição a ser pronunciada, de acordo com a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Assim, não cabe Recurso de Embargos contra jurisprudência atual, uniforme e iterativa desta Corte, na esteira da Súmula 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 873/2003-058-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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