TST - E-A-RR - 1381/2002-004-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULA N.º 333 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 896 da CLT, 5.º, XXXVI, e 7.º, XXIX, da CF, visando a desconstituir acórdão turmário que não conheceu do Recurso de Revista patronal, em razão de a decisão regional harmonizar-se com a notória, atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 do TST, segundo as quais o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da promulgação da Lei Complementar 110, de 30/6/2001, bem como ser de responsabilidade do ex-empregador, e não da Caixa Econômica Federal (CEF), o pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1381/2002-004-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, decorrentes da, prazo prescricional.

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