TST - E-ED-RR - 1653/1995-004-01-40


29/fev/2008

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO TST. SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Hipótese em que pretende o Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da empresa, que vigoravam antes do cumprimento da sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo após escoado o prazo de sua vigência, se o regime implantado anteriormente for com ela incompatível. Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, quando reconhecida a impossibilidade material de conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, máxime quando não comprovado nenhum prejuízo advindo do cumprimento da sentença normativa. Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, levando-se as vantagens auferidas quando da vigência do instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge do próprio reconhecimento da preponderância da sentença normativa em detrimento da norma interna. Se para aplicar um critério, exclui-se o outro, têm eles a mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre si. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1653/1995-004-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos serpro, norma regulamentar, orientação jurisprudencial transitória 49 da sbdi-1 do tst.

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