TST - E-AIRR - 1729/2001-441-02-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A egrégia Turma entendeu desatendido um dos pressupostos para o conhecimento do Agravo de Instrumento, qual seja, a juntada das cópias referentes ao acórdão regional que apreciou os Embargos de Declaração e sua respectiva certidão de publicação, peças estas, contudo, que foram devidamente juntadas quando da formação do Instrumento patronal. Afastado aquele óbice, dá-se provimento aos Embargos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame do Apelo patronal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1729/2001-441-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, ausência de peças essenciais e obrigatórias à formação do instrumento, provimento.

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