TST - E-RR - 10988/2002-002-20-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Em se tratando de satisfação dos requisitos legais de admissibilidade recursal, certo é que a parte interessada deve proceder à sua comprovação dentro do prazo destinado à interposição do Apelo. Assim, quando da interposição do Recurso, observado o transcurso integral do prazo legalmente fixado, deverão encontrar-se satisfeitas todas as exigências relacionadas ao preparo recursal e à regular representação da parte. No caso dos autos, tem-se que o instrumento de procuração destinado a demonstrar que as signatárias da petição de Embargos detinham poderes para atuar em nome da parte apenas foi trazida aos autos quando já decorrido o prazo recursal. Ou seja, na interposição dos Embargos, a parte recorrente não apresentava representação regular apta a autorizar a atuação das signatárias daquele Apelo, o que termina por inviabilizar o seu conhecimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10988/2002-002-20-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação da parte recorrente, não-conhecimento do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›