TST - E-ED-RR - 422909/1998


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS DA ITAIPU. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHCIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Reclamada. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante a impossibilidade de se conferir validade a renúncia genérica contida naquele documentos rescisório. Tal decisão reflete o entendimento assente nesta col. Corte, expresso nos termos do Precedente n.º 270 desta SBDI. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 422909/1998
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos da itaipu, programa de desligamento voluntário, transação.

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