TST - AIRR - 1058/2004-025-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. É incabível a multa prevista no artigo 477, § 8 o , da CLT quando não há provas de que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal. Para se alçar conclusão diversa da esposada pela Corte Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2004-025-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477 da clt, reexame de provas.

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