TST - RR - 1402/2003-471-01-00


18/mar/2008

1. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte se posiciona no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para análise e julgamento dos processos relativos às diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, tendo em vista que o direito postulado é originário do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 1402/2003-471-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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