TST - AIRR - 114/2005-072-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZ. SÚMULA 126. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 233, da SBDI-1, deste Colendo Tribunal, dispõe no sentido de que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. In casu, restou realçado pelo julgamento ordinário que a prova produzida nos autos não autorizava o reconhecimento de labor extraordinário após dezembro de 2000, decisão que se mantém ante a necessidade, para sua eventual modificação, de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula n° 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2005-072-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, prova testemunhal.

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