STJ - AgRg no REsp 936470 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059718-8


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. O art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, prevê a aplicação da taxa SELIC
para corrigir valores referentes à restituição ou compensação de
tributos federais.
2. Entretanto, na esfera municipal é necessária a existência de lei
local específica que preveja expressamente a utilização da taxa
SELIC em favor do contribuinte, ou, então, em prol do município
quando do recebimento de tributos em atraso, pois, neste caso, em
face do princípio da isonomia que deve reger as relações
tributárias, seria plenamente cabível a sua aplicação nas hipóteses
de restituição e compensação de indébitos. Precedentes.
3. Diante da ausência de legislação local específica, incide, no
caso, o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 936470 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059718-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1164
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›