TST - AIRR - 1272/2006-002-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX E II, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, esta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. No caso em comento, não há falar em violação do dispositivo constitucional indicado, porquanto o egrégio Tribunal Regional consignou entendimento harmônico com aquele contido na referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2006-002-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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