TST - RR - 1501/1998-001-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Havendo o Tribunal Regional concluído que a contratação de prestadora de serviços, por meio de regular licitação, exonera a autarquia estadual da responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada, evidencia-se a contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1501/1998-001-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista.responsabilidade subsidiária, órgão da administração pública, havendo o tribunal regional.

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