STJ - REsp 988362 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0228118-3


12/dez/2007

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART.
3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA.
NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE).
1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário
por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só
se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do
lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por
homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes
acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.
Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id
est, a corrente dos cinco mais cinco.
2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título
de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do
recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação
em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
3. Quanto à LC nº 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, ao julgar os
EREsp nº 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade,
contra a nova regra prevista no art. 3º da referida LC. Decidiu-se
que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a
citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se
sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em
obediência ao princípio da anterioridade tributária.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos
enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance
diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano
normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus
sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito
normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º
da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência”
(EREsp nº 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista).
5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte
Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de
Inconstitucionalidade nos EREsp nº 644736/PE, Relator o eminente
Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da
expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar
nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC nº
118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005,
salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se
completar em menos tempo.
6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a
ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder
Judiciário e cumprimento pelas partes litigantes.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988362 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0228118-3
Fonte DJ 12.12.2007 p. 414
Tópicos tributário, pis, prescrição.

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