TST - AIRR - 1324/2001-033-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o item I, da Súmula nº 297, para que a matéria seja tida como prequestionada, necessário se faz que o egrégio Tribunal Regional tenha adotado tese explícita a respeito. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista, uma vez que não há no v. acórdão regional manifestação sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2001-033-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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