TST - AIRR - 1334/2006-401-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. NÃO PROVIMENTO. O recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo somente é admitido quando demonstrada contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, mostra-se inadmissível o apelo, porquanto o egrégio Tribunal Regional aplicou os artigos 7 o , VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, observando a sua literalidade, que consagram os princípios da irredutibilidade salarial e da incorporação da vantagem ao patrimônio do trabalhador, não havendo como reconhecer as pretensas violações aos artigos 5 o e 37 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2006-401-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›