TST - RR - 622656/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. É incabível o recurso de revista em face de decisão que se limita a proferir tese genérica acerca dos efeitos do termo de rescisão do contrato de trabalho e que não especifica se as parcelas objeto do presente recurso estão ou não abrangidas pela quitação, porquanto a aplicabilidade ou não da Súmula nº 330 fica dependente do reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 622656/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, é incabível o recurso.

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