STJ - AgRg nos EDcl no REsp 936556 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0067350-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO APENSO, QUE DETERMINOU A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Impossível a análise dos embargos de declaração opostos contra
decisum proferido no presente processo, no qual se alega omissão na
decisão que admitiu o agravo de instrumento e determinou a subida do
recurso especial, constante dos autos do Ag nº 780.219/SP anexo,
haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 936556 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0067350-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 142
Tópicos agravo regimental, pis e cofins, base de cálculo.

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