STJ - AgRg no REsp 977690 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202766-7


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE
LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE SOBRE LIGAÇÕES INTRAMUNICIPAIS E
INTERMUNICIPAIS. ÁREAS CONURBADAS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA
ANATEL RECONHECIDA. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA,
JULGAMENTO EXTRA PETITA E COMPETÊNCIA DA ANATEL. QUESTÕES NÃO
APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 211/STJ.
I - Nas ações judiciais em que se discute a delimitação da área
urbana que autorize a cobrança da tarifa interurbana deve a ANATEL
atuar como litisconsorte passiva necessária, "posto tratar-se de
serviço de utilidade pública e a contraprestação do serviço se
perfaz com o pagamento de tarifa, cuja modificação e fixação é
sempre vinculada à autorização do poder concedente. Por isso, a
necessidade de a ANATEL integrar a relação jurídica".(REsp
572906/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004).
Aplicação da Súmula n. 83/STJ, no particular.
II - Em nenhum momento cuidou-se da ocorrência de cerceamento de
defesa ou de julgamento extra petita, ou mesmo da competência da
ANATEL para regulamentar o setor de telefonia. Tais questões são
mesmo estranhas ao que decidido pela Corte Regional.
III - Em verdade, o acórdão recorrido encontra-se arrimado na
assertiva trazida pelo Ministério Público de que "Diferentemente do
sustentado pelas apelantes, não é possível pensar a política
tarifária com total desvinculação da realidade urbana e econômica de
determinada localidade, obedecendo a critérios puramente objetivos.
O Distrito de Água Boa, como salientou a sentença, é um logradouro
muito pequeno, totalmente dependente do núcleo Paiçandu-Maringá, não
apenas em termos administrativos, mas sobretudo em termos
econômicos, centralizando este último toda a movimentação
industrial, comercial e estudantil da microregião. Assim, aplicados
ao caso os princípios que regem os serviços públicos de telefonia já
mencionados, não é razoável, tampouco proporcional e isonômico que o
Distrito receba tratamento tarifário diferenciado ao dispensado ao
próprio Município de Paiçandu, cuja conurbanidade com Maringá foi
expressamente reconhecida pelas rés."
IV - Incidência da Súmula n. 211/STJ.
V - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977690 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202766-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 152
Tópicos processual civil e administrativo, ação civil pública, tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais.

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