TST - AIRR - 1399/2003-431-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2003-431-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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