TST - AIRR - 1489/2004-007-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação dos embargos de declaração, peça essencial à aferição da tempestividade do seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2004-007-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da certidão de publicação dos embargos de declaração.

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